Titulares de cargos, interesses e ofertas

Os membros do conselho diretivo atuam com independência e estão sujeitos ao regime da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e, para efeitos remuneratórios, ao Estatuto do Gestor Público, com equiparação a entidade pública empresarial do grupo B (Orgânica do EduQA, art. 10.º, n.º 3 e 4, do anexo). O vogal responsável pela avaliação externa das aprendizagens é inamovível durante o mandato, salvo nos casos previstos na orgânica (Orgânica do EduQA, art. 10.º, n.º 2, do anexo). A página eletrónica do instituto deve indicar a composição dos corpos gerentes, os elementos biográficos e a remuneração (Lei n.º 3/2004, art. 44.º).

Declarações dos titulares

Os membros de órgãos diretivos dos institutos públicos são titulares de altos cargos públicos (Lei n.º 52/2019, art. 3.º) e apresentam, por via eletrónica, a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos no prazo de 60 dias a contar do início de funções, com as atualizações previstas na lei (Lei n.º 52/2019, art. 13.º e 14.º). A declaração é entregue à entidade fiscalizadora definida em lei própria [Entidade para a Transparência, a confirmar]; a plataforma não a reproduz. As ofertas acima do limiar legal [150 euros; formulação exata a confirmar no texto oficial] são entregues e registadas nos termos da lei (Lei n.º 52/2019, art. 16.º).

Representação de interesses

O regime de transparência da representação de interesses abrange os órgãos e serviços da administração indireta do Estado (Lei n.º 5-A/2026, art. 3.º). O instituto divulga no sítio na Internet, pelo menos trimestralmente, as reuniões realizadas com entidades inscritas no registo de transparência, com indicação da data e do objeto, e publica anualmente um relatório de execução da agenda pública (Lei n.º 5-A/2026, art. 8.º e 16.º). No regime transitório, as entidades públicas abrangidas devem aprovar, até 30 de novembro de 2026, as normas regulamentares de publicitação das audiências concedidas (Lei n.º 37-A/2026, art. 8.º, n.º 5).

Obrigações deste domínio

Registo das obrigações aplicáveis, com o fundamento, a função responsável proposta, a periodicidade e o estado de cumprimento verificado. O estado é atualizado no registo de cumprimento da plataforma.

Fichas técnicas dos documentos

Cada ficha apresenta a informação por camadas: síntese, estrutura mínima recomendada, controlo documental e evidências. Enquanto o documento não for aprovado, a ficha serve de linha de orientação para a sua elaboração e de registo formal do estado de cumprimento; o documento só fica disponível para descarga depois de aprovado.

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