Contratação pública

O instituto publicita os avisos dos procedimentos pré-contratuais mais relevantes (RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. l)) e publica os contratos celebrados e a informação de execução no portal dos contratos públicos, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP, art. 127.º e 465.º). Esta página remete para essas fontes oficiais, sem duplicar os dados.

Regime transitório de aquisições de sistemas de informação

Durante 24 meses a contar da entrada em vigor do decreto-lei de criação, a aquisição de bens e serviços nos domínios dos sistemas de informação e da infraestrutura tecnológica pode realizar-se, em articulação com a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., com recurso a procedimentos por negociação, sem prejuízo dos limiares europeus (Orgânica do EduQA, art. 14.º, n.º 1, do decreto-lei). Por se tratar de um regime excecional, recomenda-se a publicitação ativa da lista dos procedimentos lançados ao seu abrigo e o reforço do controlo de conflitos de interesses (recomendação desta plataforma).

Fontes oficiais

• Portal dos contratos públicos (BASE) (abre numa nova janela);
• Diário da República, 2.ª série, parte L (contratos públicos) (abre numa nova janela).

Obrigações deste domínio

Registo das obrigações aplicáveis, com o fundamento, a função responsável proposta, a periodicidade e o estado de cumprimento verificado. O estado é atualizado no registo de cumprimento da plataforma.