Transparência ativa
Transparência ativa
Catálogo completo das obrigações de publicitação, com fundamento, responsável, periodicidade e estado de cumprimento.
Atualizado em 4 de novembro de 2026 · Fundamentação normativa verificada em 4 de novembro de 2026
A transparência ativa é a publicação, por iniciativa do instituto, da informação que a lei manda divulgar, sem necessidade de pedido. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção fixa o conteúdo mínimo a publicitar na intranet e na página oficial, com exigências de qualidade e de formato aberto (RGPC, art. 12.º); a lei do acesso à informação impõe a divulgação ativa, pelo menos semestral (Lei n.º 26/2016, art. 10.º); e a orgânica do EduQA, I. P., acrescenta obrigações próprias, como a publicitação das cartas de solicitação dos instrumentos de avaliação externa e a disponibilização dos estudos, pareceres e relatórios (Orgânica do EduQA, art. 5.º, n.º 1, e 26.º do anexo).
Domínios
- Planeamento, orçamento e contasPlano de atividades, orçamento, relatório de atividades e contas, balanço social, QUAR, compromissos plurianuais e pagamentos em atraso.
- Avaliação externa: transparência e sigiloCartas de solicitação, relatórios de resultados, estudos e pareceres, e as regras de sigilo que protegem os instrumentos de avaliação.
- Contratação públicaProcedimentos pré-contratuais mais relevantes, contratos celebrados e execução contratual, com ligação ao portal dos contratos públicos.
- Subvenções, apoios e fundos europeusBenefícios e subvenções concedidos, operações financiadas por fundos europeus e pelo PRR, e política antifraude.
- Pessoas, recrutamento e dirigentesAvisos de recrutamento, designação de dirigentes, mapa de pessoal e equipas multidisciplinares.
- Titulares de cargos, interesses e ofertasEstatuto dos membros do conselho diretivo, declarações dos titulares de altos cargos públicos, registo de ofertas e representação de interesses.
- Dados abertos e reutilizaçãoPublicação de informação em formato aberto, conjuntos de dados e reutilização, com ligação ao portal nacional.
Catálogo de obrigações
O catálogo integra 54 obrigações. Cada linha indica o fundamento (entre parênteses retos e em itálico quando a disposição aguarda confirmação em fonte oficial), a função responsável proposta, a periodicidade e o estado verificado. O catálogo é a proposta de anexo do procedimento de transparência administrativa do instituto.
54 obrigações apresentadas.
| Código | Obrigação | Fundamento | Responsável | Periodicidade | Estado |
|---|---|---|---|---|---|
| TA-01 | Lei orgânica, órgãos, estrutura e organograma | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. a) | Conselho diretivo; UC (comunicação e sítio na Internet) | Sempre que alterado | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-02 | Composição dos órgãos e atos de designação dos seus membros | Orgânica do EduQA, art. 6.º, 7.º, 12.º e 14.º do anexo; RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. a) | Conselho diretivo | Na data do ato | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-03 | Página eletrónica dos institutos públicos: diplomas, estatutos e regulamentos internos; corpos gerentes, notas biográficas e remuneração; planos, relatórios, orçamentos e contas dos últimos três anos; mapa de pessoal | Lei n.º 3/2004, art. 44.º | UC (comunicação e sítio na Internet); Conselho diretivo | Permanente | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-04 | Documentos estratégicos e principais serviços prestados | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. b) | Conselho diretivo; UC (comunicação e sítio na Internet) | Anual | A confirmar |
| TA-05 | Enquadramento legal, regulamentos, circulares e orientações interpretativas | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. d) | URHAG (apoio jurídico) | Sempre que alterado | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-06 | Direitos, deveres e procedimentos dos cidadãos e guias dos procedimentos mais relevantes | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. e) e f), e n.º 3 | UC (comunicação e sítio na Internet) | Sempre que alterado | A confirmar |
| TA-07 | Tabelas de preços e de outras receitas próprias | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. g) | UGOP (gestão orçamental e patrimonial) | Sempre que alterado | A confirmar |
| TA-08 | Contactos e formulário de reclamações e sugestões | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. m) | UC (comunicação e sítio na Internet) | Permanente | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-09 | Sistemas de gestão acreditados ou certificados | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. n) | Conselho diretivo | Sempre que alterado | A confirmar |
| TA-10 | Delegações e subdelegações de competências | CPA, art. 47.º e 159.º; Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 2, do anexo | URHAG (apoio jurídico) | 30 dias após o ato | A confirmar |
| TA-11 | Publicitação do início do procedimento regulamentar, consulta pública e publicação dos regulamentos | CPA, art. 98.º, 101.º e 139.º | URHAG (apoio jurídico) | Na data do ato | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-12 | Plano de atividades e orçamento | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. c), do anexo | URHAG (recursos humanos); UGOP (gestão orçamental e patrimonial) | Anual | A confirmar |
| TA-13 | Relatório de atividades e contas | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. c), do anexo; Decreto-Lei n.º 183/96, art. 4.º | URHAG (recursos humanos); UGOP (gestão orçamental e patrimonial) | Anual (relatório aprovado até 31 de março) | A confirmar |
| TA-14 | Balanço social | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Balanço social, art. 1.º e 4.º | URHAG (recursos humanos) | Anual | A confirmar |
| TA-15 | QUAR e autoavaliação publicados na página eletrónica | SIADAP, art. 10.º e 25.º | URHAG (recursos humanos) | Anual | A confirmar |
| TA-16 | Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. h); Lei n.º 8/2012, art. 15.º | UGOP (gestão orçamental e patrimonial) | Declarações até 31 de janeiro; atualização [periodicidade a fixar] | A confirmar |
| TA-17 | Doações, heranças, ofertas e donativos recebidos | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. j); Orgânica do EduQA, art. 21.º, n.º 2, al. c), do anexo | UGOP (gestão orçamental e patrimonial) | Anual | A confirmar |
| TA-18 | Cartas de solicitação dos instrumentos de avaliação externa | Orgânica do EduQA, art. 5.º, n.º 1, do anexo | UAEN (avaliação externa nacional) | Em cada ano letivo | A confirmar |
| TA-19 | Estudos, pareceres e relatórios elaborados pelo instituto | Orgânica do EduQA, art. 26.º do anexo | UAEN (avaliação externa nacional); UC (comunicação e sítio na Internet) | Contínuo | A confirmar |
| TA-20 | Relatórios de análise dos resultados das provas de avaliação externa | Orgânica do EduQA, art. 3.º, n.º 4, al. t), e 25.º, n.º 1, do anexo | UAEN (avaliação externa nacional) | Em cada ano letivo | A confirmar |
| TA-21 | Avisos dos procedimentos pré-contratuais mais relevantes | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. l) | UGOP (aprovisionamento e contratação pública) | Na data do anúncio | A confirmar |
| TA-22 | Publicitação dos contratos no portal dos contratos públicos | CCP, art. 127.º | UGOP (aprovisionamento e contratação pública) | Prazos do CCP | A confirmar |
| TA-23 | Informação sobre a execução dos contratos | CCP, art. 465.º | UGOP (aprovisionamento e contratação pública) | Prazos do CCP | A confirmar |
| TA-24 | Benefícios e subvenções concedidos: publicitação anual e comunicação à IGF | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. i); Lei n.º 64/2013, art. 4.º e 5.º | UGOP (gestão orçamental e patrimonial) | Anual (prazos legais) | A confirmar |
| TA-25 | Informação sobre as operações financiadas por fundos europeus e pelo PRR | Decreto-Lei n.º 29-B/2021, art. 11.º; Orgânica do EduQA, art. 3.º, n.º 4, al. y), do anexo | Gestão de fundos europeus [unidade a confirmar]; UGOP | Contínuo | A confirmar |
| TA-26 | Avisos de recrutamento e despachos de designação de dirigentes | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. k); Lei n.º 2/2004, art. 21.º | URHAG (recursos humanos) | Na data do ato | Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-27 | Mapa de pessoal | LTFP, art. 29.º; Lei n.º 3/2004, art. 44.º | URHAG (recursos humanos) | Anual | A confirmar |
| TA-28 | Estatuto e remuneração dos membros do conselho diretivo | Orgânica do EduQA, art. 10.º, n.º 4, do anexo; Lei n.º 3/2004, art. 44.º | URHAG (recursos humanos) | Na data do ato | A confirmar |
| TA-29 | Regime dos titulares de altos cargos públicos (declaração única) e ligação à entidade fiscalizadora | Lei n.º 52/2019, art. 3.º, 13.º e 14.º | URHAG (apoio jurídico) | Permanente | Mapeada |
| TA-30 | Registo de ofertas e hospitalidade | Lei n.º 52/2019, art. 16.º; RGPC, art. 7.º | Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG | Periódica [a fixar no código] | Em preparação |
| TA-31 | Divulgação das audiências com representantes de interesses (data e objeto) | Lei n.º 5-A/2026, art. 8.º | Conselho diretivo | Pelo menos trimestral | Mapeada |
| TA-32 | Aprovação das normas de publicitação das audiências concedidas | Lei n.º 37-A/2026, art. 8.º, n.º 5 | Conselho diretivo | Até 30 de novembro de 2026 | Em preparação |
| TA-33 | Relatório anual de execução da agenda pública | Lei n.º 5-A/2026, art. 16.º | Conselho diretivo | Anual | Mapeada |
| TA-34 | Responsável pelo acesso à informação e meios de apresentação de pedidos | Lei n.º 26/2016, art. 9.º | Conselho diretivo | Permanente | Em preparação |
| TA-35 | Divulgação ativa de informação, pelo menos semestral, em formato aberto | Lei n.º 26/2016, art. 10.º | Responsável pelo acesso à informação [a designar] | Pelo menos semestral | Mapeada |
| TA-36 | Resposta aos pedidos de acesso no prazo legal | Lei n.º 26/2016, art. 15.º | Responsável pelo acesso à informação [a designar] | 10 dias, com as prorrogações legais | Mapeada |
| TA-37 | Publicação de informação em formato aberto e conjuntos de dados de elevado valor | RGPC, art. 12.º, n.º 4; Lei n.º 68/2021 | USIIT (sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas) | Anual | Mapeada |
| TA-38 | Publicitação na intranet e no sítio oficial com qualidade, ligação ao ePortugal e formatos abertos | RGPC, art. 12.º, n.º 2 a 4 | UC (comunicação e sítio na Internet) | Permanente | Mapeada |
| TA-39 | Plano de prevenção de riscos e relatórios de avaliação publicitados e comunicados ao MENAC | RGPC, art. 6.º | Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG | 10 dias após aprovação; relatórios em outubro e abril | Em preparação |
| TA-40 | Código de ética e conduta publicitado e relatório de infrações | RGPC, art. 7.º; Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. i), do anexo | Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG | 10 dias após aprovação ou revisão | Em preparação |
| TA-41 | Designação do responsável pelo cumprimento normativo | RGPC, art. 5.º | Conselho diretivo | Na data do ato | Em preparação |
| TA-42 | Programa de formação e comunicação | RGPC, art. 9.º | Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG | Anual | Em preparação |
| TA-43 | Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho | LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k) | URHAG (recursos humanos) | Permanente | Em preparação |
| TA-44 | Sistema de controlo interno e manual de avaliação de risco de gestão e fraude | Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. d) e i), do anexo | Conselho diretivo; URHAG (controlo interno e auditoria interna) | Permanente | Em preparação |
| TA-45 | Normas de segurança e sigilo dos instrumentos de avaliação externa | Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. m), e 20.º do anexo; Estatutos do EduQA, art. 7.º | Conselho diretivo; UAEN (avaliação externa nacional) | Permanente | Em preparação |
| TA-46 | Canal de denúncia interna, seguimento e informação ao denunciante | RGPC, art. 8.º; Lei n.º 93/2021, art. 8.º a 11.º | URHAG (gestão do canal); responsáveis pelo tratamento [a designar] | Permanente | Em preparação Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-47 | Contactos do encarregado da proteção de dados e informação aos titulares | RGPD, art. 13.º, 14.º e 37.º; Lei n.º 58/2019, art. 12.º; Estatutos do EduQA, art. 1.º | Encarregado da proteção de dados; URHAG; USIIT | Permanente | Em preparação Evidência (abre numa nova janela) |
| TA-48 | Informação e consentimento sobre testemunhos de conexão (cookies) | Lei n.º 41/2004, art. 5.º | UC (comunicação e sítio na Internet); Encarregado da proteção de dados | Permanente | A confirmar |
| TA-49 | Identificação na plataforma do CNCS, gestão de riscos, interlocutores e notificação de incidentes | Decreto-Lei n.º 125/2025, art. 8.º, 25.º, 31.º, 32.º, 35.º e 40.º [aplicação dependente da qualificação pelo CNCS] | USIIT (sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas) | Registo e notificação nos prazos legais (incidentes: 24 horas) | Em preparação |
| TA-50 | Declaração de acessibilidade de cada sítio Web, com mecanismo de contacto | Decreto-Lei n.º 83/2018, art. 8.º e 12.º | UC (comunicação e sítio na Internet) | Anual | Parcialmente cumprida Evidência |
| TA-51 | Divulgação visível da plataforma de reclamações e do livro de reclamações; resposta em 15 dias | Decreto-Lei n.º 135/99, art. 35.º-A e 38.º | UC (comunicação e sítio na Internet) | Permanente | A confirmar |
| TA-52 | Declarações de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos abrangidos | RGPC, art. 13.º | Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG | Em cada procedimento | Em preparação |
| TA-53 | Divulgação aos trabalhadores das normas e minutas de acumulação de funções | RGPC, art. 14.º | URHAG (recursos humanos) | Permanente | Em preparação |
| TA-54 | Mecanismo de avaliação do programa de cumprimento normativo e sistema de controlo interno | RGPC, art. 10.º e 15.º | Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG | Anual | Em preparação |
Como ler os estados. «Parcialmente cumprida» significa que existe evidência pública identificada, mas incompleta; «A confirmar», que a obrigação é aplicável e a publicação não foi verificada; «Em preparação», que depende de um documento por elaborar; «Mapeada», que a obrigação está identificada e será organizada nesta plataforma ou no procedimento interno.