Acesso aos documentos administrativos

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, que compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo (Lei n.º 26/2016, art. 5.º). O instituto está abrangido pela lei do acesso à informação administrativa (Lei n.º 26/2016, art. 4.º) e designa um responsável pelo cumprimento destas obrigações (Lei n.º 26/2016, art. 9.º).

Como pedir

1. Apresente o pedido por escritoPor correio eletrónico para [Correio eletrónico para pedidos de acesso a documentos a confirmar] ou pelo balcão digital, com os elementos essenciais à identificação do documento e do requerente e a forma de acesso preferida · Lei n.º 26/2016, art. 12.º e 13.º
2. Receção e registoO pedido é registado e encaminhado ao responsável pelo acesso à informação
3. Resposta no prazo legalNo prazo de 10 dias, o instituto faculta o acesso, indica onde o documento está publicado, comunica a inexistência ou recusa fundamentadamente, ou expõe à CADA as dúvidas sobre a decisão; em casos de especial complexidade, o prazo pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, com informação fundamentada ao requerente · Lei n.º 26/2016, art. 15.º
4. Meios de reaçãoEm caso de falta de resposta, indeferimento, satisfação parcial ou outra decisão limitadora do acesso, pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no prazo de 20 dias · Lei n.º 26/2016, art. 16.º

Restrições

O acesso pode ser restringido ou diferido quanto a documentos nominativos de terceiros, segredos comerciais ou industriais, documentos preparatórios de decisões ou constantes de processos não concluídos e informação sujeita a segredo, incluindo, no caso do instituto, o sigilo dos instrumentos de avaliação externa antes da sua aplicação (Lei n.º 26/2016, art. 6.º; Orgânica do EduQA, art. 20.º do anexo). A recusa é sempre fundamentada.

Informação procedimental

Quem seja diretamente interessado num procedimento em curso tem direito a ser informado sobre o andamento e a consultar o processo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA, art. 82.º a 85.º).

Fontes e entidades

• Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) (abre numa nova janela);
• Lei n.º 26/2016, versão consolidada (PGDL) (abre numa nova janela).

Obrigações desta página

Registo das obrigações aplicáveis, com o fundamento, a função responsável proposta, a periodicidade e o estado de cumprimento verificado. O estado é atualizado no registo de cumprimento da plataforma.

Fichas técnicas dos documentos

Cada ficha apresenta a informação por camadas: síntese, estrutura mínima recomendada, controlo documental e evidências. Enquanto o documento não for aprovado, a ficha serve de linha de orientação para a sua elaboração e de registo formal do estado de cumprimento; o documento só fica disponível para descarga depois de aprovado.

Abrir todas as camadas