Integridade

Código de ética e conduta e prevenção do assédio

Princípios e regras de conduta, ofertas, sigilo, assédio e discriminação no trabalho.

Atualizado em 4 de novembro de 2026 · Fundamentação normativa verificada em 4 de novembro de 2026

O código de ética e conduta estabelece os princípios, valores e regras de atuação dos membros dos órgãos e dos trabalhadores, identifica as sanções disciplinares aplicáveis e é publicitado nos prazos legais (RGPC, art. 7.º). No EduQA, I. P., a sua elaboração é uma competência expressa do conselho diretivo (Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. i), do anexo) e deve concretizar os princípios de independência, neutralidade, objetividade, imparcialidade, confidencialidade e transparência fixados na orgânica (Orgânica do EduQA, art. 4.º, n.º 2, do anexo).

Assédio e discriminação no trabalho

A prática de assédio é proibida (Código do Trabalho, art. 29.º, aplicável por remissão da LTFP, art. 4.º, n.º 1, al. e)). O empregador público deve adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio (LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k)). A proibição de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem abrange também a educação e a prestação de serviços (Lei n.º 93/2017, art. 2.º).

Obrigações desta página

Registo das obrigações aplicáveis, com o fundamento, a função responsável proposta, a periodicidade e o estado de cumprimento verificado. O estado é atualizado no registo de cumprimento da plataforma.

Catálogo de obrigações de transparência e estado de cumprimento
Código	Obrigação	Fundamento	Responsável	Periodicidade	Estado
TA-40	Código de ética e conduta publicitado e relatório de infrações	RGPC, art. 7.º; Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. i), do anexo	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	10 dias após aprovação ou revisão	Em preparação
TA-43	Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho	LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k)	URHAG (recursos humanos)	Permanente	Em preparação

Fichas técnicas dos documentos

Cada ficha apresenta a informação por camadas: síntese, estrutura mínima recomendada, controlo documental e evidências. Enquanto o documento não for aprovado, a ficha serve de linha de orientação para a sua elaboração e de registo formal do estado de cumprimento; o documento só fica disponível para descarga depois de aprovado.

CEC · Código

Código de ética e conduta

Em preparação Versão V01 A definir na aprovação

1Em síntese

Código que estabelece os princípios, valores e regras de atuação dos membros dos órgãos e dos trabalhadores em matéria de ética profissional, com as sanções disciplinares aplicáveis e as regras sobre ofertas, conflitos de interesses, sigilo e utilização de informação. A orgânica atribui ao conselho diretivo a competência para o elaborar, em conjunto com o manual de avaliação de risco de gestão e fraude.

2Conteúdo e estrutura mínima

Estrutura mínima recomendada para a elaboração do documento, a validar pelo proprietário do processo:

Âmbito e destinatários;
Princípios (independência, neutralidade, objetividade, imparcialidade, confidencialidade e transparência);
Conflitos de interesses, impedimentos e acumulação de funções;
Ofertas e hospitalidade;
Sigilo e dever de reserva;
Relacionamento com escolas, editoras, autores e fornecedores;
Assédio e discriminação (remissão);
Infrações e sanções disciplinares;
Comunicação de irregularidades.

3Ficha técnica e controlo documental

Ficha técnica de Código de ética e conduta
Código	CEC
Versão	V01
Data	A definir na aprovação
Estado	Em preparação
Referência	[a atribuir pelo sistema de referenciação documental da entidade]
Proprietário do processo	Responsável pelo cumprimento normativo [designação a confirmar], com a URHAG
Fundamento legal principal	RGPC, art. 7.º; Orgânica do EduQA, art. 4.º, n.º 2, 8.º, n.º 1, al. i), e 20.º do anexo
Órgão competente para aprovação	Conselho diretivo (Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. i), do anexo)
Aprovação	A aguardar elaboração e aprovação pelo órgão competente
Publicação	Plataforma especializada (eduqa.anticorrupcao.pt), fonte única; ficha e ligação nesta plataforma e no sítio institucional, depois da aprovação
Revisão	A cada três anos e sempre que se justifique (RGPC, art. 7.º, n.º 4)
Classificação	Documento público, publicado na plataforma e no sítio institucional

4Documento, evidências e ligações

Documento ainda não disponível (Em preparação)

Evidências de cumprimento a reunir:

Código publicitado na intranet e na página oficial no prazo de 10 dias (RGPC, art. 7.º, n.º 5);
Relatório por cada infração verificada (RGPC, art. 7.º, n.º 3);
Declarações de tomada de conhecimento.

Ligações:

Código de conduta (plataforma de prevenção da corrupção) (abre numa nova janela).

Instrumentos relacionados:

CCPA · Código

Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho