Glossário e siglas

Glossário

Accountability

Dever de demonstrar, com evidência, o cumprimento das obrigações e a utilização dos recursos; nesta plataforma, a camada de prestação de contas.

Ato de designação

Ato pelo qual o órgão competente designa o titular de um cargo ou função e que é publicado.

Carta de solicitação

Documento pelo qual o membro do Governo solicita ao instituto os instrumentos de avaliação externa e fixa as especificações técnicas; é publicitada no sítio na Internet.

Conflito de interesses

Situação em que um interesse pessoal pode influenciar, ou parecer influenciar, o exercício imparcial de funções públicas.

Divulgação ativa

Publicação, por iniciativa da entidade, da informação administrativa que a lei manda divulgar.

Ficha técnica

Apresentação por camadas de um documento: síntese, estrutura, controlo documental e evidências.

Fonte única

Regra segundo a qual cada conteúdo é mantido numa só plataforma, a especializada no respetivo regime, e as restantes remetem para ela.

Formato aberto

Formato de ficheiro independente de plataforma, disponibilizado sem restrições que impeçam a reutilização.

Plano de prevenção de riscos

Instrumento que identifica e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas e fixa as medidas de prevenção.

Registo de cumprimento

Registo do estado de cada obrigação de transparência, com a evidência e a data da verificação.

Responsável pelo acesso à informação

Pessoa designada para assegurar o cumprimento das obrigações de acesso à informação administrativa.

Responsável pelo cumprimento normativo

Pessoa designada para garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo.

Siglas