Recursos
Autoridades de controlo
Entidades que fiscalizam o cumprimento das obrigações de transparência, integridade e proteção de dados.
Atualizado em 4 de novembro de 2026 · Fundamentação normativa verificada em 4 de novembro de 2026
As entidades seguintes fiscalizam, cada uma no seu domínio, o cumprimento das obrigações a que esta plataforma dá resposta. A lista é informativa; a competência de cada entidade resulta da lei.
| Entidade | Domínio |
|---|---|
| Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) (abre numa nova janela) | Prevenção da corrupção: fiscalização do RGPC e receção dos planos e relatórios |
| Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) (abre numa nova janela) | Acesso à informação administrativa: queixas e pareceres |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (abre numa nova janela) | Proteção de dados pessoais: reclamações e fiscalização |
| Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) (abre numa nova janela) | Cibersegurança: qualificação das entidades, registo e notificação de incidentes |
| Tribunal de Contas (abre numa nova janela) | Controlo financeiro externo |
| Inspeção-Geral de Finanças (IGF) (abre numa nova janela) | Controlo financeiro e comunicação das subvenções |
| Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) (abre numa nova janela) | Inspeção na área governativa da educação [competência sobre o instituto a confirmar] |
| Entidade para a Transparência (abre numa nova janela) | Declarações dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [competência e endereço a confirmar] |
| Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) (abre numa nova janela) | Igualdade e não discriminação no trabalho |
| Provedor de Justiça (abre numa nova janela) | Queixas sobre a atuação dos poderes públicos |
A competência da Entidade para a Transparência resulta de lei própria, para a qual a Lei n.º 52/2019 remete [lei orgânica e endereço da entidade a confirmar].