Prestação de contas

Registo de cumprimento das obrigações

Catálogo integral das obrigações com o estado de cumprimento verificado e a evidência.

Atualizado em 4 de novembro de 2026 · Fundamentação normativa verificada em 4 de novembro de 2026

O registo de cumprimento é a versão operacional do catálogo de obrigações: cada estado é atualizado pela administração da plataforma, com o endereço da evidência e a data da última verificação. A versão inicial reflete a evidência pública identificada em 4 de novembro de 2026 nas fontes disponíveis.

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54 obrigações apresentadas.

Catálogo de obrigações de transparência e estado de cumprimento
Código	Obrigação	Fundamento	Responsável	Periodicidade	Estado
TA-01	Lei orgânica, órgãos, estrutura e organograma	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. a)	Conselho diretivo; UC (comunicação e sítio na Internet)	Sempre que alterado	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-02	Composição dos órgãos e atos de designação dos seus membros	Orgânica do EduQA, art. 6.º, 7.º, 12.º e 14.º do anexo; RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. a)	Conselho diretivo	Na data do ato	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-03	Página eletrónica dos institutos públicos: diplomas, estatutos e regulamentos internos; corpos gerentes, notas biográficas e remuneração; planos, relatórios, orçamentos e contas dos últimos três anos; mapa de pessoal	Lei n.º 3/2004, art. 44.º	UC (comunicação e sítio na Internet); Conselho diretivo	Permanente	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-04	Documentos estratégicos e principais serviços prestados	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. b)	Conselho diretivo; UC (comunicação e sítio na Internet)	Anual	A confirmar
TA-05	Enquadramento legal, regulamentos, circulares e orientações interpretativas	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. d)	URHAG (apoio jurídico)	Sempre que alterado	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-06	Direitos, deveres e procedimentos dos cidadãos e guias dos procedimentos mais relevantes	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. e) e f), e n.º 3	UC (comunicação e sítio na Internet)	Sempre que alterado	A confirmar
TA-07	Tabelas de preços e de outras receitas próprias	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. g)	UGOP (gestão orçamental e patrimonial)	Sempre que alterado	A confirmar
TA-08	Contactos e formulário de reclamações e sugestões	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. m)	UC (comunicação e sítio na Internet)	Permanente	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-09	Sistemas de gestão acreditados ou certificados	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. n)	Conselho diretivo	Sempre que alterado	A confirmar
TA-10	Delegações e subdelegações de competências	CPA, art. 47.º e 159.º; Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 2, do anexo	URHAG (apoio jurídico)	30 dias após o ato	A confirmar
TA-11	Publicitação do início do procedimento regulamentar, consulta pública e publicação dos regulamentos	CPA, art. 98.º, 101.º e 139.º	URHAG (apoio jurídico)	Na data do ato	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-12	Plano de atividades e orçamento	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. c), do anexo	URHAG (recursos humanos); UGOP (gestão orçamental e patrimonial)	Anual	A confirmar
TA-13	Relatório de atividades e contas	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. c), do anexo; Decreto-Lei n.º 183/96, art. 4.º	URHAG (recursos humanos); UGOP (gestão orçamental e patrimonial)	Anual (relatório aprovado até 31 de março)	A confirmar
TA-14	Balanço social	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Balanço social, art. 1.º e 4.º	URHAG (recursos humanos)	Anual	A confirmar
TA-15	QUAR e autoavaliação publicados na página eletrónica	SIADAP, art. 10.º e 25.º	URHAG (recursos humanos)	Anual	A confirmar
TA-16	Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. h); Lei n.º 8/2012, art. 15.º	UGOP (gestão orçamental e patrimonial)	Declarações até 31 de janeiro; atualização [periodicidade a fixar]	A confirmar
TA-17	Doações, heranças, ofertas e donativos recebidos	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. j); Orgânica do EduQA, art. 21.º, n.º 2, al. c), do anexo	UGOP (gestão orçamental e patrimonial)	Anual	A confirmar
TA-18	Cartas de solicitação dos instrumentos de avaliação externa	Orgânica do EduQA, art. 5.º, n.º 1, do anexo	UAEN (avaliação externa nacional)	Em cada ano letivo	A confirmar
TA-19	Estudos, pareceres e relatórios elaborados pelo instituto	Orgânica do EduQA, art. 26.º do anexo	UAEN (avaliação externa nacional); UC (comunicação e sítio na Internet)	Contínuo	A confirmar
TA-20	Relatórios de análise dos resultados das provas de avaliação externa	Orgânica do EduQA, art. 3.º, n.º 4, al. t), e 25.º, n.º 1, do anexo	UAEN (avaliação externa nacional)	Em cada ano letivo	A confirmar
TA-21	Avisos dos procedimentos pré-contratuais mais relevantes	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. l)	UGOP (aprovisionamento e contratação pública)	Na data do anúncio	A confirmar
TA-22	Publicitação dos contratos no portal dos contratos públicos	CCP, art. 127.º	UGOP (aprovisionamento e contratação pública)	Prazos do CCP	A confirmar
TA-23	Informação sobre a execução dos contratos	CCP, art. 465.º	UGOP (aprovisionamento e contratação pública)	Prazos do CCP	A confirmar
TA-24	Benefícios e subvenções concedidos: publicitação anual e comunicação à IGF	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. i); Lei n.º 64/2013, art. 4.º e 5.º	UGOP (gestão orçamental e patrimonial)	Anual (prazos legais)	A confirmar
TA-25	Informação sobre as operações financiadas por fundos europeus e pelo PRR	Decreto-Lei n.º 29-B/2021, art. 11.º; Orgânica do EduQA, art. 3.º, n.º 4, al. y), do anexo	Gestão de fundos europeus [unidade a confirmar]; UGOP	Contínuo	A confirmar
TA-26	Avisos de recrutamento e despachos de designação de dirigentes	RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. k); Lei n.º 2/2004, art. 21.º	URHAG (recursos humanos)	Na data do ato	Parcialmente cumprida Evidência (abre numa nova janela)
TA-27	Mapa de pessoal	LTFP, art. 29.º; Lei n.º 3/2004, art. 44.º	URHAG (recursos humanos)	Anual	A confirmar
TA-28	Estatuto e remuneração dos membros do conselho diretivo	Orgânica do EduQA, art. 10.º, n.º 4, do anexo; Lei n.º 3/2004, art. 44.º	URHAG (recursos humanos)	Na data do ato	A confirmar
TA-29	Regime dos titulares de altos cargos públicos (declaração única) e ligação à entidade fiscalizadora	Lei n.º 52/2019, art. 3.º, 13.º e 14.º	URHAG (apoio jurídico)	Permanente	Mapeada
TA-30	Registo de ofertas e hospitalidade	Lei n.º 52/2019, art. 16.º; RGPC, art. 7.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Periódica [a fixar no código]	Em preparação
TA-31	Divulgação das audiências com representantes de interesses (data e objeto)	Lei n.º 5-A/2026, art. 8.º	Conselho diretivo	Pelo menos trimestral	Mapeada
TA-32	Aprovação das normas de publicitação das audiências concedidas	Lei n.º 37-A/2026, art. 8.º, n.º 5	Conselho diretivo	Até 30 de novembro de 2026	Em preparação
TA-33	Relatório anual de execução da agenda pública	Lei n.º 5-A/2026, art. 16.º	Conselho diretivo	Anual	Mapeada
TA-34	Responsável pelo acesso à informação e meios de apresentação de pedidos	Lei n.º 26/2016, art. 9.º	Conselho diretivo	Permanente	Em preparação
TA-35	Divulgação ativa de informação, pelo menos semestral, em formato aberto	Lei n.º 26/2016, art. 10.º	Responsável pelo acesso à informação [a designar]	Pelo menos semestral	Mapeada
TA-36	Resposta aos pedidos de acesso no prazo legal	Lei n.º 26/2016, art. 15.º	Responsável pelo acesso à informação [a designar]	10 dias, com as prorrogações legais	Mapeada
TA-37	Publicação de informação em formato aberto e conjuntos de dados de elevado valor	RGPC, art. 12.º, n.º 4; Lei n.º 68/2021	USIIT (sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas)	Anual	Mapeada
TA-38	Publicitação na intranet e no sítio oficial com qualidade, ligação ao ePortugal e formatos abertos	RGPC, art. 12.º, n.º 2 a 4	UC (comunicação e sítio na Internet)	Permanente	Mapeada
TA-39	Plano de prevenção de riscos e relatórios de avaliação publicitados e comunicados ao MENAC	RGPC, art. 6.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	10 dias após aprovação; relatórios em outubro e abril	Em preparação
TA-40	Código de ética e conduta publicitado e relatório de infrações	RGPC, art. 7.º; Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. i), do anexo	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	10 dias após aprovação ou revisão	Em preparação
TA-41	Designação do responsável pelo cumprimento normativo	RGPC, art. 5.º	Conselho diretivo	Na data do ato	Em preparação
TA-42	Programa de formação e comunicação	RGPC, art. 9.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Anual	Em preparação
TA-43	Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho	LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k)	URHAG (recursos humanos)	Permanente	Em preparação
TA-44	Sistema de controlo interno e manual de avaliação de risco de gestão e fraude	Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. d) e i), do anexo	Conselho diretivo; URHAG (controlo interno e auditoria interna)	Permanente	Em preparação
TA-45	Normas de segurança e sigilo dos instrumentos de avaliação externa	Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. m), e 20.º do anexo; Estatutos do EduQA, art. 7.º	Conselho diretivo; UAEN (avaliação externa nacional)	Permanente	Em preparação
TA-46	Canal de denúncia interna, seguimento e informação ao denunciante	RGPC, art. 8.º; Lei n.º 93/2021, art. 8.º a 11.º	URHAG (gestão do canal); responsáveis pelo tratamento [a designar]	Permanente	Em preparação Evidência (abre numa nova janela)
TA-47	Contactos do encarregado da proteção de dados e informação aos titulares	RGPD, art. 13.º, 14.º e 37.º; Lei n.º 58/2019, art. 12.º; Estatutos do EduQA, art. 1.º	Encarregado da proteção de dados; URHAG; USIIT	Permanente	Em preparação Evidência (abre numa nova janela)
TA-48	Informação e consentimento sobre testemunhos de conexão (cookies)	Lei n.º 41/2004, art. 5.º	UC (comunicação e sítio na Internet); Encarregado da proteção de dados	Permanente	A confirmar
TA-49	Identificação na plataforma do CNCS, gestão de riscos, interlocutores e notificação de incidentes	Decreto-Lei n.º 125/2025, art. 8.º, 25.º, 31.º, 32.º, 35.º e 40.º [aplicação dependente da qualificação pelo CNCS]	USIIT (sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas)	Registo e notificação nos prazos legais (incidentes: 24 horas)	Em preparação
TA-50	Declaração de acessibilidade de cada sítio Web, com mecanismo de contacto	Decreto-Lei n.º 83/2018, art. 8.º e 12.º	UC (comunicação e sítio na Internet)	Anual	Parcialmente cumprida Evidência
TA-51	Divulgação visível da plataforma de reclamações e do livro de reclamações; resposta em 15 dias	Decreto-Lei n.º 135/99, art. 35.º-A e 38.º	UC (comunicação e sítio na Internet)	Permanente	A confirmar
TA-52	Declarações de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos abrangidos	RGPC, art. 13.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Em cada procedimento	Em preparação
TA-53	Divulgação aos trabalhadores das normas e minutas de acumulação de funções	RGPC, art. 14.º	URHAG (recursos humanos)	Permanente	Em preparação
TA-54	Mecanismo de avaliação do programa de cumprimento normativo e sistema de controlo interno	RGPC, art. 10.º e 15.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Anual	Em preparação

Método de verificação

A evidência é uma publicação acessível ao público (página, documento ou registo oficial) e não uma declaração interna;
Cada verificação é datada e repetida, pelo menos, semestralmente, por amostragem;
As falhas detetadas são corrigidas pela unidade responsável e registadas;
O resultado é reportado nos relatórios de avaliação do plano de prevenção de riscos.

Fichas técnicas dos documentos

Cada ficha apresenta a informação por camadas: síntese, estrutura mínima recomendada, controlo documental e evidências. Enquanto o documento não for aprovado, a ficha serve de linha de orientação para a sua elaboração e de registo formal do estado de cumprimento; o documento só fica disponível para descarga depois de aprovado.

POP-TA · Procedimento

Procedimento de transparência administrativa

Em preparação Versão V01 A definir na aprovação

1Em síntese

Procedimento que aprova o catálogo de obrigações de transparência do instituto, designa os responsáveis por cada obrigação, fixa os prazos e o circuito de produção, validação (incluindo a verificação de dados pessoais) e publicação, e define a verificação periódica e o reporte. O catálogo desta plataforma constitui a proposta de anexo.

2Conteúdo e estrutura mínima

Estrutura mínima recomendada para a elaboração do documento, a validar pelo proprietário do processo:

Objetivo e âmbito;
Referências normativas;
Responsabilidades (conselho diretivo, responsável pelo acesso à informação, unidades produtoras, responsável editorial, encarregado da proteção de dados);
Circuito de produção, validação e publicação;
Verificação semestral por amostragem;
Indicadores;
Anexo I: catálogo de obrigações.

3Ficha técnica e controlo documental

Ficha técnica de Procedimento de transparência administrativa
Código	POP-TA
Versão	V01
Data	A definir na aprovação
Estado	Em preparação
Referência	[a atribuir pelo sistema de referenciação documental da entidade]
Proprietário do processo	UC (conteúdos do sítio na Internet), em articulação com o responsável pelo acesso à informação [a designar]
Fundamento legal principal	RGPC, art. 12.º; Lei n.º 26/2016, art. 9.º e 10.º
Órgão competente para aprovação	Conselho diretivo (Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. g), do anexo, regulamentos)
Aprovação	A aguardar elaboração e aprovação pelo órgão competente
Publicação	Plataforma de Transparência Administrativa (/p/prestar-contas/registo-de-cumprimento/) e sítio institucional, depois da aprovação
Revisão	Anual, ou sempre que ocorram alterações legais, orgânicas ou de risco relevantes
Classificação	Documento público, publicado na plataforma e no sítio institucional

4Documento, evidências e ligações

Documento ainda não disponível (Em preparação)

Evidências de cumprimento a reunir:

Procedimento aprovado;
Registo de cumprimento atualizado;
Relatórios de verificação.

Instrumentos relacionados: