Integridade

Integridade e prevenção da corrupção

Síntese do programa de cumprimento normativo do instituto, com remissão para a plataforma especializada de prevenção da corrupção.

Atualizado em 4 de novembro de 2026 · Fundamentação normativa verificada em 4 de novembro de 2026

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção aplica-se aos serviços e pessoas coletivas da administração indireta do Estado que empreguem 50 ou mais trabalhadores (RGPC, art. 2.º, n.º 2), situação em que o instituto se encontra [número de trabalhadores a confirmar]. As entidades abrangidas adotam um programa de cumprimento normativo que inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, garantido e controlado por um responsável pelo cumprimento normativo (RGPC, art. 5.º). A orgânica reforça estas exigências, atribuindo ao conselho diretivo o dever de assegurar um sistema de controlo interno que previna e detete irregularidades, fraudes, corrupção e conflitos de interesse e de elaborar um código de ética e conduta e um manual de avaliação de risco de gestão e fraude (Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. d) e i), do anexo).

Fonte única. A plataforma especializada Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas no EduQA (abre numa nova janela) é a fonte dos conteúdos do programa de cumprimento normativo. Esta área apresenta a síntese, as fichas técnicas dos instrumentos e o estado de cumprimento, e remete para essa plataforma.

Componentes

Obrigações da área de integridade

Registo das obrigações aplicáveis, com o fundamento, a função responsável proposta, a periodicidade e o estado de cumprimento verificado. O estado é atualizado no registo de cumprimento da plataforma.

Filtrar obrigações

10 obrigações apresentadas.

Catálogo de obrigações de transparência e estado de cumprimento
Código	Obrigação	Fundamento	Responsável	Periodicidade	Estado
TA-39	Plano de prevenção de riscos e relatórios de avaliação publicitados e comunicados ao MENAC	RGPC, art. 6.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	10 dias após aprovação; relatórios em outubro e abril	Em preparação
TA-40	Código de ética e conduta publicitado e relatório de infrações	RGPC, art. 7.º; Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. i), do anexo	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	10 dias após aprovação ou revisão	Em preparação
TA-41	Designação do responsável pelo cumprimento normativo	RGPC, art. 5.º	Conselho diretivo	Na data do ato	Em preparação
TA-42	Programa de formação e comunicação	RGPC, art. 9.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Anual	Em preparação
TA-43	Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho	LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k)	URHAG (recursos humanos)	Permanente	Em preparação
TA-44	Sistema de controlo interno e manual de avaliação de risco de gestão e fraude	Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. d) e i), do anexo	Conselho diretivo; URHAG (controlo interno e auditoria interna)	Permanente	Em preparação
TA-45	Normas de segurança e sigilo dos instrumentos de avaliação externa	Orgânica do EduQA, art. 8.º, n.º 1, al. m), e 20.º do anexo; Estatutos do EduQA, art. 7.º	Conselho diretivo; UAEN (avaliação externa nacional)	Permanente	Em preparação
TA-52	Declarações de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos abrangidos	RGPC, art. 13.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Em cada procedimento	Em preparação
TA-53	Divulgação aos trabalhadores das normas e minutas de acumulação de funções	RGPC, art. 14.º	URHAG (recursos humanos)	Permanente	Em preparação
TA-54	Mecanismo de avaliação do programa de cumprimento normativo e sistema de controlo interno	RGPC, art. 10.º e 15.º	Responsável pelo cumprimento normativo [a designar], com a URHAG	Anual	Em preparação