Conflitos de interesses, impedimentos e acumulação de funções

A gestão de conflitos de interesses é especialmente relevante num instituto que concebe provas e exames, certifica manuais escolares, atribui equivalências e propõe subvenções. O regime geral exige declarações de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, de licenciamento e sancionatórios, com remissão para o regime de impedimentos e suspeições do Código do Procedimento Administrativo (RGPC, art. 13.º; [CPA, art. 69.º e 73.º, a confirmar]). Recomenda-se o alargamento destas declarações aos processos próprios do instituto. As normas e minutas sobre acumulação de funções são divulgadas aos trabalhadores (RGPC, art. 14.º).

Situações típicas (recomendação)

• Participação na elaboração ou classificação de provas por quem tenha familiares a realizar essas provas ou interesses em entidades de explicações ou de edição escolar;
• Intervenção na certificação de manuais escolares por quem tenha relação com autores, editoras ou entidades acreditadas;
• Intervenção em procedimentos de contratação, de recrutamento ou de concessão de subvenções com entidades ou pessoas com quem exista relação próxima;
• Acumulação de funções privadas em áreas concorrentes ou conexas com as atribuições do instituto.

Obrigações desta página

Registo das obrigações aplicáveis, com o fundamento, a função responsável proposta, a periodicidade e o estado de cumprimento verificado. O estado é atualizado no registo de cumprimento da plataforma.

Fichas técnicas dos documentos

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